Normas Regulamentadoras - O que são? e onde encontrar após o fim do MTE?

As normas regulamentadoras foram estruturadas em 8 de julho de 1978, através da Portaria 3214/78, pelo antigo Ministério do Trabalho com base nos artigos 154 a 201 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Essas normas tem como objetivo a padronização, fiscalização e orientação sobre procedimentos obrigatórios relacionados a saúde e segurança do trabalho.

Atualmente são 37 normas, sendo elas:

NR 1- Disposições Gerais (1978)

NR 2- Inspeção Prévia (1978)

NR 3- Embargo ou Interdição (1978)

NR 4- Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho -SESMT (1978)

NR 5- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (1978)

NR 6- Equipamento de Proteção Individual -EPI (1978)

NR 7- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (1978)

NR 8- Edificações (1978)

NR 9- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (1978)

NR 10- Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (1978)

NR 11- Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (1978)

NR 12- Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (1978)

NR 13- Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações (1978)

NR 14- Fornos (1978)

NR 15- Atividades e Operações Insalubres (1978)

NR 16- Atividades e Operações Perigosas (1978)

NR 17- Ergonomia (1978)

NR 18- Industria da Construção (1978)

NR 19- Explosivos (1978)

NR 20- Líquidos Combustíveis Inflamáveis (1978)

NR 21- Trabalho a Céu Aberto (1978)

NR 22- Mineração (1978)

NR 23- Proteção contra Incêndios (1978)

NR 24- Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (1978)

NR 25- Resíduos Industriais (1978)

NR 26- Sinalização de Segurança (1978)

NR 27- Técnico de Segurança do trabalho (1978) (revogado)

NR 28- Fiscalização e Penalidades (1978)

NR 29- Trabalho Portuário (1997)

NR 30- Trabalho Aquaviário (2002)

NR 31- Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (2005)

NR 32- Trabalho em Serviços de Saúde (2005)

NR 33- Trabalho em Espaço Confinado (2006)

NR 34- Industria Naval (2011)

NR 35- Trabalho em Altura (2012)

NR 36- Abate e Processamento de Carnes e Derivados (2013)

NR 37- Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo (2018)

Porém acontece que, após o fim do Ministério do Trabalho, as normas ficaram indisponíveis para consulta mas finalmente ganharam um espaço novo. Como acha-las?

No site do ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho ou Secretaria de Inspeção do Trabalho (https://enit.trabalho.gov.br/portal/) irá aparecer o seguinte layout:

Clicando na parte destacada de Segurança e Saúde no Trabalho, irá aparecer:

Dentro da categoria de Serviços SST, terá:

E finalmente clicando em "Normatização- Normas Regulamentadoras" você consegue visualizar todas as 37 normas, disponíveis em Inglês, Português e Espanhol, assim como os Grupos e Comissões Tripartites.

Mas caso você seja como eu, que ama ter o livro de NR na cabeceira, há diversos autores e diversos preços. A unica coisa ruim é que o livro fica facilmente desatualizado devido a constante mudança das normas.